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Novo Estatuto da Segurança Privada: Mais de 80 perguntas e respostas para centrais de monitoramento

O Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026 e detalhado pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, estabeleceu novas exigências para quem presta serviços de monitoramento eletrônico, rastreamento e portaria remota no Brasil. O monitoramento eletrônico deixou de ser uma atividade sem regramento claro e passou a ser oficialmente reconhecido como segurança privada, o que muda quem precisa de autorização, quais prazos valem e o que a Polícia Federal passa a exigir de cada central.

Para tirar essas dúvidas direto de quem vive o mercado, a Segware e a ABESE promoveram a live “Tecla SAP do Estatuto da Segurança Eletrônica“, reunindo o CEO da Segware, Renato Martins, a presidente da ABESE, Selma Migliori, e a assessoria jurídica da ABESE, Dra. Denise Franchi. O público enviou mais de 80 perguntas durante a transmissão e resolvemos compartilhar todas as respostas neste artigo inédito.

E lembre-se: o prazo final de adequação é 10 de setembro de 2027, mas empresas notificadas antes disso ou que já se sintam prontas, podem e devem solicitar a autorização de funcionamento desde já, para não enfrentar filas de análise mais para frente.


1. Quem precisa de autorização (enquadramento)

 

O Estatuto organiza a segurança privada em três pilares: segurança ostensiva (vigilância, transporte de valores, escolta, segurança pessoal, eventos), segurança eletrônica (monitoramento e rastreamento de bens móveis e imóveis) e escolas de formação. Quem tem central de monitoramento 24h ou central de rastreamento precisa de autorização de funcionamento da Polícia Federal, com CNAE principal 8020-01.

Minha empresa atua no ramo de vizinhança colaborativa, sem monitoramento próprio, usando plataforma white label. Como se adequar à nova regra? 

Se a empresa não opera uma central de monitoramento própria (não recebe e trata os sinais), a atividade regulada é da plataforma/empresa que efetivamente presta o serviço de monitoramento. Se a sua empresa apenas revende ou dá suporte comercial sem central própria, avalie se ela se enquadra como comercialização (não regulada) ou como prestação efetiva do serviço (regulada). O critério da PF é sempre a prestação efetiva, não a comercialização isolada.

As proteções veiculares que oferecem rastreamento e fazem o próprio monitoramento 24h também terão que se adequar às exigências da PF? 

Sim. O Art. 2º, III, do Decreto e o Art. 142 da IN 340 tratam monitoramento e rastreamento como a mesma atividade regulada (CNAE 8020-01), independentemente do bem monitorado ser imóvel (alarme residencial/comercial) ou móvel (veículo). Quem opera central própria de rastreamento precisa de autorização.

Essa regra é válida apenas para empresas prestadoras de serviço de monitoramento, ou também para empresas que possuem monitoramento próprio? 

Vale para ambas. Empresas que monitoram terceiros mediante contrato precisam de autorização como empresas de segurança eletrônica. Empresas ou condomínios que monitoram apenas o próprio patrimônio, com empregados próprios, se enquadram como serviço orgânico, mas atenção: para segurança eletrônica especificamente, o Art. 44, §2º da IN 340 dispensa autorização quando o monitoramento é feito em proveito exclusivo do próprio patrimônio e pessoal (diferente da vigilância orgânica, que segue outro regime).

A regulamentação vale para todas as empresas de segurança eletrônica, ou apenas para quem tem base de monitoramento? 

Vale para quem presta o serviço de monitoramento e/ou rastreamento como atividade-fim. Instaladores e mantenedores sem central própria não são regulados pela PF.

Grandes estabelecimentos (shoppings ou condomínios) que mantêm sua própria sala de monitoramento precisam de alguma autorização? 

Depende do que é monitorado. Se a sala monitora apenas o próprio patrimônio e pessoal, é dispensada de autorização da PF para fins de segurança eletrônica (Art. 44, §2º da IN 340). Já se essa sala envolver vigilância patrimonial orgânica (com vigilantes armados, por exemplo), aí sim há regras de serviço orgânico a cumprir (Art. 41 e seguintes).

Clientes que optam por monitorar a própria casa usando o software gratuito disponibilizado pelo fabricante também se enquadram no decreto? 

Não. Automonitoramento residencial, sem vínculo com uma central terceira e sem prestação de serviço a terceiros, está fora do escopo do Estatuto, foi expressamente citado na live como exemplo de atividade não regulada.

Não tenho central no condomínio, mas tenho uma empresa que presta serviço de manutenção sobre o autoconsumo (monitoramento próprio). Essa empresa de manutenção precisa se adequar à norma? 

Não. A PF regula a prestação efetiva do serviço de monitoramento, não a instalação ou manutenção de equipamentos usados em automonitoramento.

Quem trabalha locando sistemas de câmeras para monitoramento de evento, em que as próprias forças de segurança operam o sistema, entra na regra? 

Se a sua empresa apenas loca o equipamento e não presta o serviço de monitoramento (quem opera e analisa os sinais é a força de segurança do evento), a atividade regulada recai sobre quem efetivamente monitora, não sobre o locador do equipamento.

O condomínio que monitora as próprias câmeras com empregados próprios não precisa de autorização da PF. Está correto? 

Correto, conforme o Art. 44, §2º da IN 340: monitoramento eletrônico feito por empresa ou condomínio em proveito exclusivo de seu próprio patrimônio e pessoal não caracteriza serviço orgânico de segurança privada e independe de autorização da PF.

Como ficam as empresas que instalam câmeras em bairros, como os totens de rua?

Se a empresa apenas instala o equipamento e quem monitora é outra entidade (associação de bairro, poder público, etc.), a regulação recai sobre quem monitora. Se a própria instaladora também presta o serviço de monitoramento desses totens para terceiros, ela se enquadra como empresa de monitoramento e precisa de autorização.

 

Tenho portaria humanizada em condomínio, com serviço de controle de acesso. Isso também entra no estatuto? 

Sim. Portaria remota é tratada, para fins de autorização, como parte do mesmo guarda-chuva da segurança eletrônica, a mesma autorização de funcionamento cobre monitoramento, rastreamento e portaria remota, sem necessidade de pedido separado para cada atividade.


2. Estrutura societária, CNPJ e atuação em mais de um estado

 

A autorização de funcionamento é concedida por circunscrição da Polícia Federal, que em alguns casos ultrapassa os limites de um único estado.

Temos uma estrutura com CNPJ 0001 (matriz), 0002 (monitoramento), 0003 a 0005 (ponto de apoio e comercial) e 0006 (funcionários vinculados), todos em estados diferentes. Como proceder? 

Cada CNPJ que efetivamente presta serviço de segurança eletrônica precisa de autorização própria na circunscrição onde opera. Pontos de apoio (Art. 39 da IN 340) não exigem certificado de segurança próprio, mas ficam vinculados à matriz/filial autorizada, e não podem realizar a atividade-fim da empresa nem guardar produtos controlados de forma permanente.

A empresa que tem como CNAE principal a vigilância orgânica, e como CNAE secundário o monitoramento, vai precisar desmembrar em dois CNPJs? 

A leitura mais segura do Decreto e da IN é que, a partir do Estatuto, não é mais permitido prestar monitoramento vinculado a uma empresa de vigilância sempre que houver contrato de monitoramento, rastreamento ou portaria remota de forma isolada (sem vigilante), nesse caso, essa atividade precisaria estar em CNPJ próprio de segurança eletrônica (CNAE 8020-01).

A situação descrita na pergunta (CNAE principal de vigilância orgânica + secundário de monitoramento) é justamente o tipo de estrutura que provavelmente precisará de ajuste, mas o desenho exato do CNPJ, se desmembrar totalmente ou reorganizar contratos, depende de como cada contrato específico está estruturado hoje. Como envolve decisão societária com custo e trabalho relevantes, recomendamos avaliar o caso concreto com a assessoria jurídica da ABESE ou um advogado especializado antes de iniciar qualquer desmembramento.

Tenho matriz em SC e filial no Paraná para atendimento externo. Preciso legalizar nos dois estados? 

Depende da circunscrição. Se SC e PR estiverem sob a mesma circunscrição da PF, a mesma autorização de funcionamento pode abranger ambos os estabelecimentos, exigindo apenas certificado de segurança próprio para cada um (Art. 30 da IN 340). Se forem circunscrições diferentes, é necessária autorização de funcionamento em cada uma.

Após a regulamentação, posso atender outras localidades e estados sem ter estrutura ou franquia local? 

Depende do tipo de atividade envolvida. É importante separar dois cenários diferentes. Para o monitoramento remoto em si, sim: uma central única e remota pode atender clientes em outros estados sem precisar de filial lá, desde que isso não configure, na prática, uma filial não declarada. A autorização vale pela localização do CNPJ que presta o serviço, não pela localização do cliente atendido, confirmado na live com o exemplo de monitorar um imóvel na divisa entre dois estados. Mas se a empresa desloca um técnico externo fisicamente para inspeção em outro estado, isso já é outra situação: atividade presencial exercida em unidade da Federação onde a empresa não tem autorização é infração administrativa. Se sua operação inclui técnicos externos rodando entre estados, essa distinção muda a resposta, vale confirmar com a ABESE se a sua estrutura de deslocamento físico está de acordo.

Uma empresa com autorização da PF em um estado pode monitorar estabelecimentos de outro estado? 

Sim, para o monitoramento remoto propriamente dito, conforme a resposta acima, mas a mesma ressalva sobre deslocamento físico de técnico externo se aplica aqui também.

Temos CNPJs diferentes para o mesmo segmento. Na regularização, isso entra como grupo econômico para fins de integralização? 

A IN não trata capital social como somatório de grupo econômico, cada CNPJ que solicita autorização precisa comprovar, individualmente, a integralização do capital social mínimo exigido para o serviço que pretende prestar (Art. 19, III / Art. 21, III da IN 340).

Confirmando: a autorização da PF vale só no estado em que foi concedida, para os demais, é preciso pedir nova autorização. Dentro do mesmo estado, é possível ter ponto de apoio? 

Correto quanto à validade por unidade da Federação (Art. 37, §4º da IN 340). E sim, dentro da mesma circunscrição já autorizada é possível constituir ponto de apoio (Art. 39), desde que vinculado à matriz/filial e sem exercer a atividade-fim ali.

A empresa precisa abrir filial para prestar serviço de monitoramento em outros estados? 

Só se pretender ter estabelecimento físico com atividade-fim naquele estado. Para atender clientes remotamente a partir da central já autorizada, não é necessário abrir filial, dentro dos limites já explicados.


3. Razão social, nome fantasia e marca

 

A IN 340 restringe o uso de nome fantasia por empresas de segurança privada (Art. 5º, §2º, I), com exceções específicas.

Vai ser preciso mudar a razão social? Entendi que não pode mais ter nome fantasia. 

A regra geral veda nome fantasia. As exceções são: empresa franqueada que execute serviços em nome da franqueadora, e empresa terceirizada que execute parte dos serviços em nome da terceirizadora (Art. 5º, §2º, I, e Art. 144). Fora dessas duas situações, a fiscalização é sempre feita pela razão social.

O nome fantasia, quando diferente da razão social, precisa constar apenas em contrato? 

Nos casos de exceção (franquia/terceirização), o nome fantasia da contratante/franqueadora pode ser usado nas representações externas, mas o CNPJ da pessoa jurídica efetivamente responsável pela prestação do serviço precisa estar identificado perante o cliente e a Polícia Federal (Art. 144, §2º).

Temos empresas em vários estados usando o nome da matriz, com CNPJs diferentes (ex: Fox Tecnologia, Fox Rio, Fox Minas). Precisamos mudar o nome? 

Se essas empresas com CNPJs diferentes não se enquadram como filial formal, franquia ou terceirizada (nos termos do Art. 5º e do Art. 144), cada uma precisa adotar sua própria razão social distinta para fins de fiscalização pela PF, já que a análise de identidade do nome empresarial é feita em âmbito nacional (Art. 5º, §5º).

Leia também: Escala 5×2 na portaria remota: como manter a operação sem aumentar a equipe


4. CNAE

 

Pode listar os CNAEs secundários permitidos?

A ABESE negociou com a PF uma lista de CNAEs secundários para segurança eletrônica, cobrindo instalação, manutenção, comodato e locação de equipamentos, todos precisam ter correlação direta com a atividade principal de monitoramento/rastreamento (CNAE 8020-01). A lista exata de códigos deve ser confirmada com a ABESE ou contabilidade, já que a IN não lista números de CNAE explicitamente (isso é regulado pela Receita Federal/Junta Comercial, não pela PF diretamente).

É possível juntar o CNAE de monitoramento com o CNAE de rastreamento? 

Sim,  e, importante, isso não exige capital social adicional, diferente do que ocorre na vigilância.

Empresas com CNAE 8020 podem efetuar venda de produtos usando CNAEs secundários? 

Sim, desde que os CNAEs secundários sejam os aprovados para correlação com a atividade principal (instalação, manutenção, comodato, locação).

Existe CNAE secundário específico para monitoramento, ou apenas para comércio?

O CNAE principal de monitoramento/rastreamento é o 8020-01; os secundários aprovados cobrem atividades de apoio (instalação, manutenção, comodato, locação), não uma segunda modalidade de monitoramento.

 


5. Capital social

 

Ao juntar, no mesmo CNPJ, o CNAE de monitoramento com o de rastreamento, o valor de capital social exigido dobra? 

Não. Essa é uma das conquistas de negociação da ABESE junto à PF: diferente da vigilância (onde atividades adicionais, como vigilância patrimonial + segurança de eventos, exigem capital adicional), monitoramento e rastreamento juntos seguem exigindo o mesmo capital social mínimo de segurança eletrônica.

Exigir o mesmo capital social de R$ 146.000,00 para uma grande central da capital e para uma microempresa regional não sufoca o pequeno empresário? Há alguma discussão sobre escalonar esse valor por faturamento ou porte da cidade? 

O valor de R$ 146.000,00 é o mínimo legal fixado pela Lei 14.967/2024 para o pilar de segurança eletrônica, sem escalonamento por porte ou faturamento previsto na legislação atual. A ABESE recomenda, na prática, já ajustar para R$ 150.000,00 ao fazer a alteração contratual, para evitar reajustes futuros por correção monetária.

Notas fiscais de compra de rastreadores podem ser usadas para compor a integralização do capital? 

A comprovação de integralização aceita documentos como notas fiscais de bens móveis, escrituras de imóveis e comprovantes de saldo bancário (Art. 19, III / Art. 21, III da IN 340). Bens de baixo valor unitário, como rastreadores individuais, tendem a gerar trabalho contábil desproporcional para comprovação, a orientação prática é priorizar ativos de valor mais expressivo.

Equipamentos que estão locados nos clientes podem ser integralizados como capital? 

A integralização exige que o bem esteja registrado como patrimônio da empresa (nota fiscal em nome da empresa, documento de propriedade). Equipamentos locados a clientes, se de propriedade da empresa, podem compor o capital, desde que devidamente registrados contabilmente, mas, novamente, ativos de baixo valor unitário exigem mais trabalho de comprovação.

Estou no mercado desde 1992 e o capital está integralizado há quase duas décadas, com o próprio resultado da atividade. A PF vai questionar a origem desse capital? 

A PF pode, durante a instrução do processo de autorização, apurar a origem dos recursos financeiros usados para constituir o capital social (Art. 22, II da IN 340). Para capital antigo, integralizado com resultado da própria atividade ao longo dos anos, a comprovação contábil histórica (balanços, ECD) tende a ser o caminho, mas vale alinhar com a contabilidade a documentação disponível.

A carteira de clientes pode ser considerada um ativo para fins de capital social? 

Não há previsão na IN 340 que trate carteira de clientes como ativo integralizável, a lista de formas aceitas de integralização (dinheiro com origem comprovada, imóveis, veículos, ativos de valor expressivo registrados em nome da empresa) não contempla ativos intangíveis como carteira de clientes.


6. Terceirização

 

A terceirização de monitoramento e rastreamento foi permitida pela IN 340 (Art. 144), não estava prevista no decreto original e foi resultado de negociação da ABESE com a PF.

Como ficam as empresas que utilizam plataformas terceirizadas, como Camerite, Monuv e outras? 

A terceirização é permitida entre empresas igualmente autorizadas pela PF para a atividade correspondente (Art. 144, caput). A empresa contratante segue responsável perante a PF pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao serviço ofertado ao cliente final, sem prejuízo da responsabilidade da executora pelos próprios atos (Art. 144, §1º).

E no caso das empresas que prestam serviço de rastreamento veicular, mas têm a central terceirizada? 

Aplica-se a mesma regra: a central terceirizada precisa ter autorização própria da PF para rastreamento; a contratante mantém responsabilidade perante o cliente e a PF pelo serviço ofertado.

Se a empresa terceiriza o monitoramento e não tem operadores próprios, ainda assim é necessário ter supervisor de monitoramento? 

Se a empresa não opera central própria (repassa 100% da operação a uma terceirizada autorizada), ela não precisa manter o quadro mínimo de operadores/supervisores/técnicos externos, esse quadro é exigido de quem efetivamente opera a central. O que a empresa contratante precisa é do contrato de terceirização com a empresa devidamente autorizada.

Qual é a estrutura física exigida das empresas terceirizadas? Precisa ter técnico externo em regime CLT? 

A empresa terceirizada, como prestadora efetiva do serviço de monitoramento/rastreamento, precisa cumprir toda a estrutura física exigida no Art. 21 da IN 340 (instalações, alarme, circuito de imagens, etc.) e manter o quadro mínimo de profissionais (2 supervisores, 4 operadores, e 4 técnicos externos apenas se tiver serviço próprio de inspeção técnica externa).

Nas terceirizações, qual placa (identificação) vai no cliente final? Se a empresa terceiriza o técnico externo, ele também precisa estar homologado? 

É a empresa terceirizada, quem efetivamente executa o serviço, que pode usar a marca, o nome fantasia e os demais elementos de identidade visual da empresa contratante ou franqueadora perante o cliente final (Art. 144, §2º da IN 340).

O que a norma exige, nesse caso, é que o CNPJ da empresa efetivamente responsável pela prestação do serviço, ou seja, a terceirizada, esteja identificado perante o cliente e a Polícia Federal, ainda que a marca visível seja a da contratante. Qualquer técnico externo que atue precisa ter registro e curso de formação válidos na PF, independentemente de estar na folha de qual empresa.

Pode existir terceirização de apenas parte do serviço? Por exemplo, só do tático móvel? 

Sim. O Art. 144 fala em terceirização “parcial ou integral” dos serviços de monitoramento e rastreamento, o que abre espaço para terceirizar só a inspeção técnica externa (antigo tático), mantendo a operação de central própria.

Sobre a terceirização em modelo de “hospedagem”: e no caso de terceirizar só o tático móvel, para uma empresa que já tem monitoramento próprio? 

Aplicável pela mesma lógica: é possível terceirizar apenas a função de técnico externo, desde que a empresa terceirizada para essa função também tenha autorização válida da PF para o serviço correspondente.

Um condomínio com bunker no local, mas monitorado por uma empresa terceirizada: só a terceirizada precisa estar de acordo com as normas da PF? 

Se o condomínio não opera central própria (todo o monitoramento é feito pela terceirizada autorizada), a exigência de autorização de funcionamento recai sobre a terceirizada. O condomínio, nesse caso, é apenas cliente do serviço.

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7. Técnico externo (antigo “tático”)

 

O Estatuto reconhece três profissionais no pilar de segurança eletrônica: operador de monitoramento, supervisor de monitoramento e técnico externo.

“Ostensivo”, nesse contexto, significa segurança armada? 

Não. O técnico externo é, por definição legal, um profissional desarmado (Art. 143, §2º da IN 340). O caráter “ostensivo” do uniforme é uma exigência aplicada aos vigilantes em geral (Art. 8º), mas o traje do técnico externo está expressamente dispensado dessa exigência de ostensividade (Art. 8º, §3º).

Como o técnico externo vai fazer a verificação sem se expor a risco? Ele não deveria ter algum tipo de garantia, já que, ao ser identificado, corre risco em um assalto em andamento? 

A função do técnico externo, conforme definida no Art. 143, §2º, é verificar a veracidade do sinal de alarme mediante deslocamento ao local e, confirmada a ocorrência, comunicar à central para acionamento dos órgãos de segurança pública, ou seja, ele não tem função de intervenção ou combate, apenas de verificação e comunicação. A IN não estabelece um protocolo específico de proteção além disso; procedimentos operacionais de segurança para esse deslocamento são definidos por cada empresa.

Se a empresa não oferece o serviço de envio de técnico para averiguação, ainda assim precisa ter essa função no quadro? 

Não. O Art. 21, §2º, “c” da IN 340 é explícito: o quantitativo de 4 técnicos externos só é exigido se houver serviço próprio de inspeção técnica externa. Quem não oferece esse serviço não precisa manter a função no quadro mínimo.

Se hoje a empresa tem os táticos registrados como vigilantes, será preciso migrá-los para técnico externo, ou seja, para uma função de salário menor? 

O técnico externo é uma categoria profissional distinta do vigilante, com requisitos próprios de registro (Art. 125, IV da IN 340: ensino médio + curso de formação específico homologado pela PF). Se a função exercida hoje corresponde à descrição legal do técnico externo (verificação de sinal, sem armamento, sem as atribuições privativas do vigilante), a tendência é o enquadramento nessa nova categoria. Questões salariais e de enquadramento trabalhista específico dependem de análise jurídica/trabalhista própria de cada empresa.

O tático será enquadrado como técnico externo? 

Sim, o técnico externo é a nova nomenclatura legal para a função antes chamada de “tático” ou “monitor externo”.


8. Quadro mínimo, CBO e gestor de segurança

 

De acordo com a nova lei, qual é o CBO correto: 9613-15 ou 5174-20? 

A Instrução Normativa 340 não define códigos de CBO, essa classificação é de competência do Ministério do Trabalho, não da Polícia Federal. Recomendamos confirmar o enquadramento correto com a contabilidade da empresa ou diretamente com a ABESE, já que os CBOs de vigilância pré-existentes (5173-30 vigilante, 5174-20 vigia) são anteriores ao novo Estatuto e não necessariamente refletem as novas categorias profissionais de segurança eletrônica criadas pela lei (operador, supervisor de monitoramento e técnico externo).

Sobre a nova figura do Gestor de Segurança Privada de nível superior: quem já possui o tecnólogo antigo (reconhecido pelo MEC) ou pós-graduação na área tem direito automático à Carteira Nacional de Gestor? 

Antes de tudo, vale esclarecer o ponto mais importante para quem opera uma central de monitoramento: a ABESE negociou especificamente a dispensa da obrigatoriedade do gestor de segurança para projetos de segurança eletrônica. Essa figura está vinculada a outras atividades do Estatuto,  vigilância patrimonial, transporte de valores, eventos com público superior a mil pessoas, entre outras, não ao monitoramento, rastreamento ou portaria remota. Ou seja, se a sua empresa atua exclusivamente em segurança eletrônica, é provável que você nem precise dessa qualificação.

Dito isso, para quem atua também em outro pilar do Estatuto (ou queira se qualificar de qualquer forma), a IN 340 prevê três caminhos para a Carteira Nacional de Gestor (Art. 125, I), e nenhum deles é automático: (a) diploma de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada com carga mínima de 1.600h, contendo obrigatoriamente as disciplinas “legislação de segurança privada” (60h), “atribuições da PF no controle de segurança privada” (60h) e “direitos humanos” (30h); (b) diploma superior + pós-graduação em gestão de segurança privada (mínimo 360h), com as mesmas três disciplinas em cargas menores (30h/30h/15h); ou (c) diploma superior qualquer + curso de complementação oferecido por escola de formação autorizada, mais comprovação de 5 anos de experiência em gestão de segurança privada até a entrada em vigor da lei (setembro/2024). Quem tem um diploma sem essas disciplinas específicas provavelmente precisará seguir o caminho “c”.

Minha empresa presta dois serviços, portaria com alarme e rastreamento. É necessário ter 4 técnicos para portaria/alarme e mais 4 técnicos para rastreamento, separadamente? 

Não. A autorização de funcionamento para segurança eletrônica cobre monitoramento, rastreamento e portaria remota sob um único quadro mínimo (2 supervisores, 4 operadores, 4 técnicos externos se houver serviço de inspeção técnica externa), não há exigência de duplicar o quadro por tipo de serviço dentro da mesma empresa de segurança eletrônica.

Existe alguma proporção entre número de funcionários e número de clientes atendidos? 

Não. A IN 340 estabelece um quadro mínimo fixo (Art. 21, §2º), não uma proporção variável por volume de clientes atendidos.

É mesmo necessário ter 10 funcionários no quadro (técnicos externos, operadores e supervisores)? 

O quadro mínimo oficial, conforme Art. 21, §2º da IN 340, é: 2 supervisores de monitoramento, 4 operadores de sistema eletrônico de segurança, e 4 técnicos externos (estes últimos apenas se houver serviço próprio de inspeção técnica externa),  total de até 10 profissionais nesse cenário completo, ou 6 caso a empresa não ofereça inspeção técnica externa própria.


9. Formação e cursos

Quais são as exigências de treinamento e certificação para os operadores de monitoramento? 

O operador de sistema eletrônico de segurança precisa apresentar certificado de conclusão do ensino médio e certificado de conclusão do curso de formação específico, homologado pela PF e oferecido por escola de formação autorizada (Art. 125, IV da IN 340).

Além dos 4 técnicos, 4 operadores e 2 supervisores exigidos nos 30 dias após a notificação da PF, qual é o prazo para os demais colaboradores fazerem o curso? E quais escolas no Ceará ministram esse curso, e a quais valores? 

O prazo para comprovar o efetivo permanente é de 60 dias, conforme Art. 21, §2º, após a publicação do alvará de autorização de funcionamento. Havendo pendência apenas de formação dos profissionais, a empresa recebe mais 60 dias adicionais para encaminhá-los às escolas. Para saber a relação de escolas homologadas por estado, vale acompanhar os canais da ABESE para atualização.

Os cursos obrigatórios previstos no estatuto já estão regulamentados? Existe uma lista de cursos e de escolas homologadas? 

O conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização são definidos em ato normativo específico do coordenador-geral de controle de serviços e produtos da PF (Art. 111 da IN 340), a ABESE colaborou com o conteúdo de formação junto à PF, mas a lista definitiva de escolas homologadas por estado ainda estava em consolidação.

As empresas são obrigadas a custear o treinamento dos funcionários que já estão em atividade? 

Sim. O Art. 111, §2º da IN 340 determina que o curso de atualização, necessário antes do vencimento do curso anterior (validade de 2 anos), deve ser feito às expensas do empregador, quando houver vínculo empregatício. Deixar de promover essa atualização é infração administrativa punível com multa (Art. 180, V).

Pode falar um pouco mais sobre a exigência de curso para os operadores, prazo, carga horária, etc.? 

Os cursos são presenciais por regra (Art. 111, §9º), válidos por 2 anos (Art. 111, §2º), com aprovação condicionada a 90% de frequência e 60% de aproveitamento por disciplina (Art. 115, §1º). A carga horária específica de cada curso é definida em ato normativo próprio da PF (fora do texto da IN 340), então recomendamos confirmar diretamente com a escola de formação a grade horária exata vigente.

Já existem escolas autorizadas a ministrar os cursos de formação? 

Sim, o processo de homologação de escolas já está em andamento, mas a relação completa por estado ainda estava sendo formalizada no momento da live.

Pode falar mais sobre a parte do colaborador — as informações para se regularizar em relação aos cursos? 

Resumo prático: o profissional precisa de certificado de ensino médio + curso de formação homologado pela PF (Art. 125, IV), renovado a cada 2 anos por curso de atualização custeado pelo empregador, com validade de 10 anos entre novo curso de formação completo (Art. 111, §7º).

Sabendo que o curso de aperfeiçoamento de 50 horas será 100% presencial, isso cria um gargalo crítico para centrais que operam em regime 24/7. Como afastar os operadores por quase uma semana sem desfalcar os plantões ou estourar o limite de horas extras? A PF estuda permitir o fracionamento dessas 50 horas em módulos, como finais de semana ou dias alternados? 

A IN 340 confirma que as aulas são presenciais por regra, com exceção reservada a situações excepcionais (pandemias, catástrofes) definidas em ato normativo próprio da PF (Art. 111, §9º) — não há, no texto da IN, previsão de fracionamento padrão em módulos de fim de semana para os cursos de segurança eletrônica. Essa é uma demanda operacional relevante que vale levar formalmente à ABESE para acompanhamento junto à PF, já que o tema de logística de afastamento em operação 24/7 não está resolvido no normativo atual.


10. Estrutura física, veículos e tecnologia

 

Sobre os 2 veículos obrigatórios: hoje terceirizamos a portaria presencial e os veículos estão nesse outro CNPJ. Precisamos ter 2 veículos também no CNPJ do CNAE 8020? 

Sim, os veículos exigidos para o serviço próprio de inspeção técnica externa (Art. 21, X da IN 340) precisam estar vinculados à empresa de segurança eletrônica que presta esse serviço. Se os veículos atuais estão em outro CNPJ (de portaria presencial, que juridicamente configura terceirização de mão de obra), o caminho recomendado é manter os veículos no nome da empresa que efetivamente os utiliza, se forem usados para integralizar capital social da empresa de segurança eletrônica, precisam estar em nome dela; caso contrário, é possível estruturar via contrato de locação entre as empresas, avaliando com a contabilidade a melhor forma.

Pode esclarecer sobre a fachada do estabelecimento? Quais são as informações obrigatórias? 

A fachada precisa exibir o elemento distintivo do nome empresarial (com ou sem logotipo) e a indicação do serviço autorizado (“monitoramento eletrônico” e, opcionalmente, “rastreamento de valores”), com caracteres de altura mínima de 10 cm (Art. 21, §7º da IN 340). Fachada em desacordo com a autorização é infração administrativa (Art. 181, XXVIII).

O uso de uniforme é obrigatório e precisa de homologação da PF? 

Para operadores e supervisores de monitoramento que não exerçam atividade externa, o uniforme não é obrigatório, a critério do empregador (Art. 8º, §4º). Já para técnicos externos, o uniforme, se usado, fica dispensado do caráter ostensivo (Art. 8º, §3º). Quando há uniforme, ele precisa ser previamente aprovado pela PF (Art. 8º, caput).

Os 2 veículos obrigatórios precisam estar adesivados? 

Sim, os veículos usados no serviço de inspeção técnica externa precisam ser identificados e padronizados, contendo o elemento distintivo do nome empresarial (Art. 21, X da IN 340).

Sobre o software usado na central: o que ele precisa ter para atender às exigências? 

O sistema utilizado para monitoramento remoto precisa ser auditável, com controle de acesso e mecanismos de segurança que previnam acessos não autorizados e garantam integridade, confidencialidade e preservação de imagens/dados por no mínimo 7 dias, incluindo cópias de segurança periódicas e procedimentos de recuperação de dados (Art. 21, §4º da IN 340).

Equipamentos usados precisam ser homologados? 

Equipamentos de monitoramento ou rastreamento que transmitam dados por radiofrequência, redes móveis ou satélite precisam de certificado de homologação da ANATEL ou contrato com prestadora de serviço (Art. 21, §5º).

Sobre a comunicação da base com os veículos: pode ser um aplicativo no celular, ou precisa ser rádio? 

Pode ser qualquer sistema que garanta comunicação direta, rádio digital profissional, PTT sobre rede celular (PoC) ou similar, desde que tenha certificado de homologação ANATEL ou contrato com prestadora de serviço (Art. 21, XII).

As exigências de estrutura seguem o mesmo padrão que a PF aplica aos bancos. E para quem tem estrutura em nuvem, como o SIGMA Cloud, como fica? 

As exigências de estrutura física para empresas de monitoramento (Art. 21) são próprias desse pilar e diferentes das exigidas para instituições financeiras (Art. 145 e seguintes). Quanto ao armazenamento em nuvem, a IN exige apenas que o “ambiente protegido” seja físico ou digital, com controle de acesso e mecanismos de segurança adequados (Art. 21, §3º e §4º), ou seja, soluções em nuvem são compatíveis, desde que atendam aos requisitos de auditabilidade, segurança e prazo mínimo de retenção.

Leia também: Segware SIGMA AI: Análise preditiva revoluciona o monitoramento de alarmes

 


11. Processo, prazos e GESP

 

As empresas que ainda não receberem convocação já podem adiantar as alterações de contrato social, capital e CNAE principal? 

Sim, e essa é justamente a recomendação da ABESE: ajustar capital social (mínimo R$ 146.000, sugerido R$ 150.000), CNAE principal e secundários, e regularizar débitos, mesmo antes de qualquer notificação da PF, para já solicitar a autorização no GESP.

A notificação da PF para apresentação da documentação será feita por qual via? 

Por e-mail, ao endereço registrado na Junta Comercial da empresa, daí a importância de manter esse e-mail atualizado, já que ele pode estar apontando para o contador ou um responsável que não acompanha mais a empresa.

Já está tudo pronto do lado da Polícia Federal? 

O sistema (GESP 2) já está em operação,mas o processo ainda não é uniforme em todo o Brasil: segundo orientação mais recente da ABESE, algumas circunscrições da Polícia Federal optaram por manter o modelo de escalonamento (aguardar notificação antes de protocolar), enquanto outras já liberaram o protocolo de forma irrestrita, sem exigir convocação prévia.

Na prática, isso significa que a resposta depende de onde a sua empresa está registrada, vale confirmar diretamente com a DELESP/UCV da sua circunscrição, ou com a ABESE, qual modelo está em vigor na sua região antes de decidir esperar ou protocolar desde já.

Posso protocolar o pedido no GESP mesmo que os funcionários ainda não tenham concluído os cursos? 

Sim. É possível solicitar a autorização de funcionamento mesmo com pendência de formação dos profissionais, a empresa recebe 60 dias adicionais após a aprovação da documentação para regularizar a formação da equipe (Art. 21, §2º da IN 340).

O prazo final é setembro de 2027. Mas se a PF chamar a empresa antes disso, ainda assim ela tem até 2027 para se adequar, ou precisa estar com tudo pronto já no momento da chamada? 

O prazo legal de adequação é 10 de setembro de 2027 (Art. 211 da IN 340, que remete ao Art. 60 da Lei 14.967/2024). A recomendação é que, assim que notificada, a empresa já inicie o processo de solicitação de autorização, para não correr o risco de ficar no fim da fila próximo ao prazo final, o que pode levar a não ser atendida a tempo e, em tese, ser considerada clandestina a partir de 10/09/2027.

Preciso aguardar a aprovação do nome empresarial para só depois protocolar a solicitação no GESP? 

A aprovação dos atos constitutivos (incluindo nome empresarial) é feita pela DPSP/CGCSP/DPA/PF antes do registro na Junta Comercial (Art. 5º da IN 340), ou seja, esse é um passo que antecede a formalização societária, mas o protocolo do pedido de autorização de funcionamento no GESP segue seu próprio fluxo processual.

Já posso pedir a autorização? Isso é feito pelo GESP? 

Sim, o requerimento de autorização de funcionamento é feito via sistema informatizado da Polícia Federal (GESP 2), conforme Art. 18 da IN 340.


12. Custos e viabilidade econômica

 

A ABESE já estimou os custos que as empresas terão com o novo estatuto e com todas essas exigências? 

Ainda não é possível, de fato, fechar uma estimativa consolidada de custos de adequação, mas recomendamos que cada empresa avalie seu próprio cenário (capital social, formação de equipe, estrutura física) com apoio da contabilidade e, se associada, do jurídico da ABESE.

E quais são os valores envolvidos nesse processo de regularização? 

Os valores variam conforme o porte e a situação de cada empresa (capital social a integralizar, taxas de autorização e vistoria cobradas pela PF via GRU, custo dos cursos de formação por profissional). A IN 340 não centraliza esses valores em um único artigo,  as taxas específicas seguem tabela própria vinculada à Lei 14.967/2024 e a normativos correlatos (Art. 208, parágrafo único da IN 340).

 


13. Trabalhista

 

Será necessário readequar a equipe operacional e técnica? Isso vai alterar a base de salários e benefícios? 

A IN 340 não determina alterações salariais, isso é uma decisão interna de cada empresa diante da nova estrutura de cargos exigida (operador, supervisor, técnico externo, eventualmente gestor de segurança). O que a norma exige é que os profissionais tenham a formação e o registro corretos para a função que exercem.

Empresas que têm ações trabalhistas em curso precisam fazer algum ajuste nesse ponto? Isso pode impactar a autorização de funcionamento? 

A existência de dívida trabalhista é um dos pontos que a PF apura durante a instrução do processo de autorização da matriz (Art. 22, V da IN 340), podendo constar em parecer conclusivo se considerada incompatível com a atividade de segurança privada (Art. 23),  mas a norma não determina indeferimento automático por qualquer ação trabalhista em curso.

Além disso, para a renovação da autorização, é exigida comprovação de provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia de no mínimo 10% da folha de pagamento anual, destinada a cobrir obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (Art. 28, VI), deixar de comprová-la é infração punível com multa de R$ 10.000 a R$ 15.000 (Art. 181, XL).


14. Perguntas estratégicas

 

Qual modelo de negócio, hoje comum na segurança eletrônica, pode se tornar inviável ou precisar ser completamente redesenhado nos próximos anos? 

O modelo mais diretamente afetado é o de empresas de vigilância que hoje oferecem monitoramento eletrônico “por dentro” da mesma estrutura societária, sem CNPJ e capital social próprios de segurança eletrônica, a partir do Estatuto, essa mistura deixou de ser permitida sempre que houver contrato de monitoramento isolado (sem vigilante). Empresas nesse formato precisarão desmembrar a operação.

 


Descubra o nível de adequação da sua central

 

As mais de 80 perguntas acima cobrem os pontos mais recorrentes levantados pelo mercado, mas cada central tem um cenário próprio, estrutura societária, capital social atual, quadro de profissionais e prazo de contratação são variáveis que mudam a estratégia de adequação de empresa para empresa.

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Este artigo pode ser atualizado conforme novas portarias, instruções normativas ou orientações da Polícia Federal sejam publicadas. As respostas acima refletem o texto da Lei nº 14.967/2024, do Decreto nº 13.012/2026 e da Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 vigentes na data de publicação. Em caso de dúvida sobre a aplicação ao seu caso específico, consulte a assessoria jurídica da ABESE ou um profissional habilitado.

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